Reforma da Previdência vai garantir mais 50 anos de corrupção e salários acima do teto

A Reforma da Previdência é importantíssima.

Ela vai garantir mais 50 anos de corrupção no sistema político, salários de juízes e promotores acima do teto constitucional e anulações de multas bilionárias para grandes empresas.

Como diz o ministro Henrique Meirelles, sem a Reforma da Previdência, o Brasil quebra. O Brasil precisa continuar funcionando do jeito que sempre funcionou. A Lava Jato que o diga.

Enquanto o pequeno empresário e o trabalhador se matam, grandes empresas têm multas bilionárias anuladas pela Receita Federal. Isso precisa continuar. Que o diga o Carf.

Enquanto a população e pequenos empresários pagam a conta trabalhando 49 anos ou comprando uma previdência privada, os juízes e procuradores podem ganhar entre R$ 80 mil e R$ 300 mil. Isso não pode mudar.

Com a Reforma da Previdência, em vez do dinheiro ir para os aposentados, que dinamizariam a economia das pequenas e médias cidades, ele pode manter o sistema de corrupção brasileiro sem nenhuma mudança, funcionando como sempre funcionou.

A democracia pode continuar do mesmo jeito, com um voto a cada 4 anos, e só. Mais nada.

Se não reformar a Previdência, como manter os privilégios e o excesso de funcionários no Supremo, no Congresso Nacional e outros poderes? Não tem como. A Reforma é imprescindível.

Se não reformar a Previdência, como pegar cerca de 50% de toda a riqueza do país e transferir para pagamentos de dívidas (sem auditoria)? Não tem como.

Se não reformar a Previdência, teríamos de exigir obrigatoriamente um seguro (performance bond) nas licitações de obras públicas para que fossem concluídas e isso acabaria com as obras inacabadas. Não dá. Isso não pode mudar. Não se pode exigir um seguro de obras como se tem um seguro de automóvel. É muito complicado. Imagina a dificuldade!

A Reforma da Previdência é necessária, super necessária. Ela vai garantir mais 50 anos de injustiça e corrupção. (Por Susiana Drapeau)

Leia Mais

Previdência: patrimônio dos brasileiros em xeque

A reforma propõe limitar o sistema de aposentadoria pública em favor da expansão da complementar, privada, em um típico processo de mercantilização

Após a aprovação da PEC 55, que estabelece teto para os gastos públicos e afetará em particular a saúde, a educação e a política de assistência social, a próxima investida do governo Temer-Meirelles é a reforma da Previdência Social, materializada na Proposta de Emenda Constitucional 287, que tramita no Congresso. Colocada como prioridade na agenda de governo para 2017, a reforma, segundo a narrativa oficial, encontra justificativa no suposto déficit previdenciário.

Com o pensamento liberal-conservador a ganhar amplo espaço no meio político, os interesses coletivos deixam de ser a questão central para se converter na defesa da soberania dos mercados e dos interesses individuais.

Durante o fecundo processo de debate constitucional de 1988, o legislador constituinte estabeleceu um sistema de seguridade social universal, solidário e baseado em princípios redistributivos. Definindo uma seguridade social inclusiva e abrangente com ênfase no Estado de Bem-Estar Social, nossa Previdência foi inspirada na experiência da social-democracia europeia do pós-guerra, abrangendo os princípios básicos da cidadania beveridgiana como parte integrante de um amplo sistema de proteção social com os direitos à saúde, à assistência social e ao seguro desemprego. A PEC 287 propõe, no entanto, um conjunto de alterações que tendem a restringir o direito à Seguridade Social, cuja universalidade passa a estar sob risco.

Na proposta em tramitação, as mudanças colocadas pelo governo irão afetar não somente o acesso à aposentadoria, mas o valor dos benefícios previdenciários e assistenciais e a possibilidade de acumulação de benefícios. Ainda mais, a PEC 287/2016 trata de impor regras rígidas na concessão da aposentadoria mais duras que as praticadas em nações mais homogêneas, o que num futuro próximo irá ampliar consideravelmente o contingente de trabalhadores sem proteção na velhice.

Logo, milhares de trabalhadores serão expulsos do sistema previdenciário por não terem capacidade contributiva, por não terem sequer condições de saúde para continuar no trabalho e também por terem a ciência de que é inútil contribuir para algo inatingível ou apenas atingível quando sequer restam forças físicas para uma vida com alguma dignidade.

Ao sofrer um processo de desestruturação de suas bases institucionais nas últimas décadas, em especial, por meio das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003, sem dúvida a mais ampla e radical proposta de reforma desde a Constituição de 1988 chama-se PEC 287. Ademais, sob a égide da dominância financeira e da ideologia neoliberal, o que a 287 propõe é o estancamento dos regimes próprios de Previdência (pública) e a expansão da Previdência Complementar (privada), cujo produto é vendido por bancos e seguradoras, o que acaba por se configurar em um típico processo de mercantilização do sistema.

Baseado em argumentos de ameaça e chantagem de uma crise causada pelo envelhecimento da população e suas consequências negativas que resultam em um “rombo” do sistema, pretende o governo elevar a idade mínima para se aposentar. Por ser essa justificativa baseada na expectativa de vida média do brasileiro, atualmente de 75,5 anos em geral e de 79,1 anos para as mulheres, a proposta apresentada pelo governo federal estabelece uma idade mínima de 65 anos para homens e 60 anos para mulheres. A aposentadoria por tempo de contribuição exige 35 anos para homens e 30 anos para as mulheres.

Pela média simples, segundo o IBGE, algumas unidades federativas tem expectativa maior, como por exemplo Santa Catarina (mulheres com 82,1 anos, média de 78,7 anos, Espírito Santo 77,9 anos e São Paulo, com 77,8 anos). E há estados como o Maranhão, que tem uma expectativa muito menor, com uma previsão de 70,3 anos para ambos os sexos, Piauí (70,9 anos), Rondônia (71,1 anos), Roraima (71,2 anos) e Alagoas (71,2 anos). No geral, 18 estados estão abaixo da média e apenas nove acima. A diferença entre Santa Catarina e o Maranhão é de 8,4 anos. Isso sem considerar que em muitos municípios brasileiros a média sequer chega aos 65 anos.

Elevar progressivamente a carência mínima de 65 para 70 anos para a concessão do Benefício de Prestação Continuada, ao contrário de ampliar a inclusão previdenciária, irá aumentar o contingente de novos trabalhadores, que serão expulsos do sistema previdenciário por não ter capacidade contributiva ou por não ter saúde para continuar no trabalho.

Assim, poderíamos dizer que a menor expectativa de vida coincide com estados e municípios mais pobres. Embora a PEC afete a todos, a reforma da Previdência irá punir especialmente os trabalhadores mais pobres e espoliados, que na jornada de trabalho ao longo da vida desempenham as funções mais desumanas e que, provavelmente, trabalharão até morrer.

Diante disso, podemos dizer que a elevação da idade para acesso ao benefício assistencial irá colocar uma parcela expressiva da população em condições de vulnerabilidade e de total (des)proteção social. Ademais, é preciso dizer que a proposta contraria frontalmente a Declaração Universal dos Direitos Humanos, na medida em que não estará assegurado a todos “o direito à segurança em caso de desemprego, doença, invalidez, viuvez, velhice ou outros casos de perda dos meios de subsistência fora de seu controle”.

Trata-se de uma reforma para excluir, e não para incluir, como bem destacam a Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal e o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos.

* É doutorando pelo Instituto de Economia da Unicamp

Fonte: Carta Capital

Leia Mais

Noblat: Reforma da Previdência subiu no telhado

Ricardo Noblat

Não foi por falta de aviso.

Na tarde da última quarta-feira dia 8, o deputado Fábio Ramalho (PMDB-MG), primeiro vice-presidente da Câmara, atravessou os poucos metros que separam o prédio do Congresso do Palácio do Planalto para atender ao convite do presidente Michel Temer de se reunir com ele.

Os dois são amigos fraternos de longos anos. Mas Temer estava agastado com Ramalho porque ele passara a cobrar com insistência uma vaga no ministério para o PMDB mineiro que não tem nenhuma. A conversa entre os dois foi azeda. A certa altura dela, travou-se o seguinte diálogo:

– Presidente, o senhor vive cercado de puxas sacos. Eles só lhe dizem o que o senhor quer ouvir. E por isso não dizem a verdade.

– Qual é a verdade, Fabinho?

– A verdade é que a reforma da Previdência, por exemplo, não passa. De jeito nenhum. O senhor pode criar 360 ministérios, dar um para cada deputado, e nem assim a reforma passará.

– Fabinho, você quer me derrotar.

– Não quero não, presidente. Sempre fomos amigos. Mas o senhor está distante da planície.

Temer não respondeu. Ramalho emendou:

– O senhor é político. Sabe que a um político se pode pedir tudo, menos que se suicide. A um ano e pouco da próxima eleição, a reforma da previdência não passa porque ninguém quer se arriscar a perder o mandato.

– Se a reforma não passar, o país quebra – reagiu Temer.

– Então diga isso na televisão, mas antes desista da reforma do jeito que ela está no Congresso. Essa não passará. Mande outra – insistiu Ramalho.

Por isso ou por aquilo, Temer, ontem à noite, anunciou que servidores públicos estaduais e municipais ficarão de fora da proposta de reforma da Previdência. São eles que mais pressionam os deputados contra a reforma.

Os servidores federais e os trabalhadores de empresas privadas continuarão incluídos na proposta de reforma. Os militares, policiais civis e bombeiros já haviam ficado de fora.

Temer pretendia ver a reforma aprovada na Câmara até o fim do próximo mês. E no Senado em maio. Dificilmente será assim. Para ganhar tempo e tentar vencer a resistência de sua própria base de apoio, Temer concordou com a ideia de se votar primeiro a reforma trabalhista.

Se precisar ainda de mais tempo, votará em seguida um arremedo de reforma tributária. Nada de muito ambicioso. Nada que ele próprio chame pelo nome de reforma. E só então chegará a vez da reforma da Previdência.

Os ex-presidentes Fernando Henrique Cardoso e Lula quiseram aprová-la. O primeiro não conseguiu. O segundo fez uma minirreforma. Talvez Temer seja obrigado a se contentar com uma minirreforma.

Fonte: O Globo

Leia Mais

PEC 287: reforma ou implosão da Previdência Social?

A Proposta de Emenda Constitucional nº 287/2016, conhecida como Reforma da Previdência, foi apresentada pelo Governo Michel Temer e vai avançando na Câmara dos Deputados com certa facilidade, embalada pela folgada maioria governista, o que, de certa forma, surpreende (ou em condições políticas normais deveria surpreender) considerando a gravidade das mudanças que são propostas.

À medida que a aprovação vai se tornando uma possibilidade cada vez maior, resta evidenciado o seu nítido objetivo: o esfacelamento da previdência social como hoje conhecemos, a partir da constatação de que não se trata de uma proposta que visa ao equilíbrio financeiro do regime previdenciário atual, cuja necessidade não se pode negar, mas à sua implosão, sem que se ofereça outro que atenda aos interesses dos trabalhadores que venha a substituí-lo. Explicando melhor: as regras propostas pelo Governo são tão draconianas para os segurados que qualquer outro destino que esses possam dar ao seu dinheiro é mais vantajoso do que o regime previdenciário oficial, caso a emenda seja aprovada.

A iniquidade do modelo proposto se revela, dentre outras medidas identificadas pelo Conselho Federal da OAB e mais de 160 entidades da sociedade civil, pela:

  • exigência de contribuição por 49 anos para obtenção da aposentadoria integral, o que, com base nas alíquotas atuais, não tem nada de atuarial, máxime quando consideramos a obrigatoriedade de o empregador contribuir, pelo menos, na mesma proporção, para o regime;
  • idade mínima de 65 anos para a aposentadoria para homens e mulheres, desconsiderando critérios contributivos e atuariais, bem como a expectativa de vida do povo mais pobre que dificilmente obterá a aposentadoria, além de negligenciar a necessidade de um tratamento diferenciado às mulheres, ainda submetidas a uma dupla jornada de trabalho;
  • redução do valor geral das aposentadorias, sem consideração com os montantes de contribuição;
    fragilização da aposentadoria dos trabalhadores rurais, em gravíssimo retrocesso às conquistas da Constituição de 1988;
  • extinção da aposentadoria especial para os professores, desconsiderando a sua jornada doméstica de preparação de aulas e correção de provas;
  • afastamento das regras de transição vigentes, em flagrante violação da segurança jurídica e da proteção à confiança legítima;
  • fixação de parâmetros de difícil atingimento para a aposentadoria dos trabalhadores expostos a condições insalubres;
  • vedação de acumulação de pensão por morte com aposentadoria, reduzindo a renda familiar dos cônjuges viúvos, sem qualquer lastro atuarial;
  • fixação de pensão por morte e outros benefícios em patamar abaixo do salário mínimo;
  • elevação da idade de recebimento do benefício da assistência social para 70 anos, muito acima da expectativa de vida do povo mais pobre.

Diante do quadro posto, cumpre, em primeiro lugar, destacar o caráter injusto das propostas que penalizam os setores mais frágeis da sociedade, pondo a termo várias conquistas de décadas do trabalhador brasileiro. Por outro lado, o caráter mais gravoso desse regime, mesmo considerando as regras que o mercado privado oferece, não deixa de se traduzir em um grande estímulo ao fortalecimento do regime de previdência complementar com o esvaziamento do sistema público.

Com isso, a privatização da Previdência acaba sendo obtida por vias transversas, e com a adesão de todos os que encontrarão nos planos oferecidos pelas instituições financeiras mais vantagens do que a previdência pública. Afinal, quem irá defender uma previdência pública que não lhe serve? Com isso, o mercado financeiro ganha uma fatia que até então ficava a cargo do Governo: a previdência dos trabalhadores de baixa renda.

É claro que tudo isso não seria possível fora do atual ambiente político em que se é utilizada a doutrina do choque, a que alude Naomi Klein[1], para quem, a adoção das ideias de livre-mercado, na radicalidade defendida por Milton Friedman, ao contrário do que se propaga, não foi fruto do consenso, construído em um ambiente de liberdade democrática, mas aplicação da referida doutrina que se segue aos grandes desastres naturais ou humanos, capazes de ensejar um ambiente político em que um trauma coletivo maior é utilizado para suspender as práticas democráticas temporariamente ou suprimi-las em caráter definitivo.

Se o ideário neoliberal pode ser aplicado em parte pela via democrática, como se deu com Reagan, nos EUA, Thatcher, no Reino Unido, e Sarkozy, na França, essas propostas precisaram ser atenuadas em razão das pressões públicas. Porém, para a sua implementação genuína são necessárias certas condições autoritárias, obtidas a partir do tratamento de choque, como no Chile, de Pinochet, na China, após o massacre da Praça Celestial, na Rússia com o desmantelamento rápido do estatismo comunista controlado pelos oligarcas, e nos EUA, com George W. Bush a partir de 11 de setembro de 2001.

Como se vê, a atuação dos grupos econômicos, a implementar a hiperglobalização e o neoliberalismo radical, com a entronização dos interesses do mercado financeiro, é viabilizada pela introdução da doutrina do choque, que artificialmente identifica um grande perigo a ser combatido. Em nosso país a estratégia é introduzida, após o impeachment de Dilma Rousseff, com base na retórica da falência do Estado em decorrência do suposto descontrole fiscal advindo do abuso dos gastos sociais.

Tais ideias, embora sejam apresentadas sem qualquer demonstração de sua procedência, são capazes de amortecer consciências, desarmar resistências e aprovar medidas draconianas em relação aos interesses da sociedade, que não seriam palatáveis em outros momentos de normalidade democrática, a partir das políticas de austeridade seletiva que, ao contrário do discurso oficial, não apertam todos os cintos, mas apenas transferem renda da base para o topo da pirâmide. É nesse contexto, que o discurso da crise da previdência se insere, por meio de uma mitologia que se procura, em caráter sintético exigido por este espaço, desconstruir.

Em primeiro lugar, cumpre observar que o grande problema da Previdência Social, no Brasil, decorre de sua gestão por meio de um caixa único do Tesouro Nacional que, historicamente, concentrava os recursos e pagamento dos benefícios. No Brasil, a criação da Previdência Social na Era Vargas, a partir da estatização das antigas caixas de assistências e pensão criadas por empresas, por meio dos institutos de aposentadoria e pensão por categorias profissionais, marca o início da exigência estatal de contribuições de empregados e empregadores.[2] Como no início o sistema tinha mais receitas do que despesas, o Governo utilizou esses recursos para uma série de finalidades, dentre as mais custosas a construção de Brasília. Porém, a Previdência Social nunca recebeu do Tesouro Nacional a devolução desses valores.

Essa promiscuidade entre os ingressos da Previdência Social e do Tesouro Nacional começa a diminuir com a promulgação da Constituição de 1988, que criou o orçamento da seguridade social, em que constam receitas e despesas da previdência social, assistência social e saúde, e previu uma série de contribuições destinadas à seguridade social, além de vetusta contribuição previdenciária. A criação dessa gigantesca fonte de custeio engloba além das contribuições patronais sobre folha, as incidentes sobre as receitas das empresas (PIS e a COFINS), sobre o lucro (CSLL), sobre impostação (PIS/COFINS-importação) e sobre a receita dos concursos de prognósticos.

É claro que tais recursos não se destinam só à previdência, mas também à saúde e à assistência social. Porém, esse instrumental constitucional não foi definido apenas para a instituição do sistema único de saúde e para políticas de transferência direta de renda, mas também para a redução do déficit decorrente da falta de capitalização dos recursos que historicamente foram arrecadados de empregadores e empregados e não foram destinados à construção de um patrimônio capaz de custear as futuras aposentadorias e pensões.

Assim, ainda os recursos das demais contribuições da seguridade social, além da contribuição previdenciária, não devam ser utilizados exclusivamente em previdência, tal configuração constitucional, por si só, desautoriza a afirmativa dos reformadores do sistema de que o que se arrecada de contribuições previdenciárias é insuficiente para o pagamento dos benefícios. Afinal, se os recursos dos trabalhadores e empregadores foi utilizado para o pagamento de outras despesas da União, toda a sociedade é chamada para custear a diferença.

O problema aqui não reside apenas no fato de que a Seguridade Social não recebe outros recursos do Tesouro Nacional, como preconizado pela Constituição. O mais grave é que ela também acaba por não receber todos os recursos que lhes são constitucionalmente afetados, o que acabou por ser institucionalizado pelas emendas constitucionais que promoveram a desvinculação das receitas da União (DRU).[3]

Assim, a ideia que de haja um déficit entre as receitas da previdência e os benefícios por ela pagos, considerando apenas os ingressos decorrentes das contribuições previdenciárias parte de dois grandes equívocos que estão umbilicalmente ligados: (i) o de que os benefícios de um determinado mês devam ser custeados pelas receitas arrecadadas no mesmo período, e (ii) o de que apenas a referida modalidade de contribuição parafiscal seja utilizada para o pagamento de tais benefícios. O sucesso de qualquer regime de previdência, seja ele público ou privado, reside na formação de um capital cujos frutos vão custear os pagamentos de benefícios.

Em um país com a taxa de juros tão elevada como o Brasil, tal objetivo fica ainda mais facilitado. Como os recursos arrecadados pela previdência não foram capitalizados, mas gastos em outras finalidades públicas, existe a real necessidade de outras receitas orçamentárias, além das eminentemente previdenciárias, para constituir um fundo patrimonial previdenciário cujos frutos possam custear os benefícios. Daí a necessidade de outras contribuições, e ainda da receita decorrente de outros tributos, serem destinados à Previdência Social.

Por outro lado, vale recordar que a Reforma da Previdência advinda da Emenda Constitucional nº 20/98 estabeleceu que o regime passaria a ser contributivo e atuarial. Com isso, em tese, as balizas constitucionais para a reforma do regime já foram dadas, bastando apenas a adequada calibragem das alíquotas da contribuição dos trabalhadores e a patronal, o fim de alguns privilégios odiosos e o esforço fiscal para a composição do fundo patrimonial previdenciário cujos frutos custearão os benefícios futuros, a partir de uma parcela da receita das demais contribuições da seguridade social. Seria uma espécie de superávit primário social, ideia levada a efeito com tanta eficiência em benefício dos credores do Estado, mas que também poderia ser canalizada para finalidades que beneficiam a toda a sociedade.

É claro que se o regime é contributivo e atuarial, não é lícito exigir mais contribuições dos trabalhadores, ou por mais tempo, para suprir a inexistência de um fundo patrimonial previdenciário, a partir da eleição de escolhas públicas que atenderam a outros segmentos sociais. A manutenção de um regime verdadeiramente contributivo e atuarial, o que agora é papel que pode ser desempenhado pelo legislador ordinário, é por si só, ao longo do tempo, mecanismo que tenderá a pôr fim ao chamado déficit da Previdência.

Por isso, é correto afirmar que em um regime verdadeiramente contributivo e atuarial, o déficit se deve ao passado quando inexistia a preocupação com a capitalização do sistema. Para cobrir os efeitos desse passado por um período de tempo determinado, não há que se exigir mais dos beneficiários da Previdência, o que se traduziria apresentar a conta para a vítima tredestinação dos recursos previdenciários, mas distribuir por toda a sociedade, à luz da capacidade contributiva, a conta a ser paga.

Fazer diferente, jogando o ônus a ser pago aos trabalhadores e aposentados significa não só uma severa restrição aos direitos por estes adquiridos, e as expectativas depositadas por aqueles em um futuro digno, mas um poderoso mecanismo de transferência de renda da base para o topo da pirâmide social, a partir da extinção da Previdência Social como hoje nós conhecemos e o agigantamento do sistema de previdência privada, com a consequente erosão dos direitos dos trabalhadores em nome do fortalecimento de austeridade seletiva. Infelizmente, não é outra coisa o que o Governo propõe.

Não se pode querer entender o contexto de aprovação da Reforma da Previdência proposta pelo Governo Michel Temer de forma dissociada da aprovação da Emenda Constitucional nº 95/2016 (a antiga PEC 241 na Câmara ou 55 no Senado), que congela por 20 anos os gastos primários, incluindo os de educação, saúde e previdência social, revelando as intenções claras de limitar os gastos com benefícios previdenciários.

Afinal, sem a aprovação de uma Reforma da Previdência redutora dos benefícios sociais, o congelamento dos gastos primários determinados pela EC nº 95/16 tornar-se-ia absolutamente inexequível. As duas medidas, aliadas à proposta de Reforma Trabalhista apresentada também pelo Governo Temer, que prevê a prevalência do combinado sobre o legislado, pondo fim a um dos maiores paradigmas do Direito do Trabalho, que é a tutela dos trabalhadores, compõem o tripé normativo da política de austeridade seletiva e de esfacelamento do Estado Social concebido pela Constituição de 1988.

A justificativa apresentada pelos Governo erigido pelo Congresso Nacional para tais medidas de austeridade é a salvação das finanças públicas no Brasil, proporcionando um ambiente de maior confiabilidade para os investidores, a fim de promover o crescimento econômico e o emprego. Segundo o lema governamental, é preciso sair do vermelho!

Porém, não há uma crise fiscal estrutural que autorize medidas que comprometem as opções do Estado brasileiro por tanto tempo. Afinal, tais medidas, longe de procurar sanar dificuldades conjunturais sempre a cargo do legislador orçamentário, amarram as decisões de legisladores e governantes futuros. O que tais propostas fazem é, a partir do pretexto da austeridade oferecido pela crise fiscal, promover uma aceleração do processo de transferência de renda do conjunto da sociedade brasileira para o setor financeiro, que passaria a ser o destinatário quase que exclusivo de todas as receitas decorrentes do aumento de arrecadação, seja ele advindo da elevação da carga tributária ou da melhoria das condições macroeconômicas nacionais, e o principal administrador da Previdência Social no Brasil.

É bem verdade que essa transferência de renda da sociedade para o setor financeiro está há muito em andamento, a partir da adoção da política de juros altíssimos, que não possui paralelo no mundo civilizado e nem se justifica pela inexistência de demanda aquecida, e é aliada à adoção de uma carga tributária que beneficia rentistas e proprietários em detrimento de consumidores e trabalhadores, o que também não encontra similar nos países do G-20, e à uma política de incentivos fiscais e financeiros a setores econômicos que não apresentam qualquer contrapartida especial para a sociedade.

Nesse contexto, a austeridade proposta é seletiva uma vez que, além de não oferecer qualquer revisão para os maiores ralos do dinheiro público no Brasil, ainda reserva todos os excepcionais benefícios do crescimento econômico ao setor financeiro, já que, todo ele terá como destinatário esse segmento, o que, historicamente, já se comprovou ser medida que não só promove grave elevação da desigualdade social, como compromete o desempenho da atividade industrial a partir do processo de financeirização da economia.

Não é difícil perceber que a austeridade seletiva da EC 95/16, e das Reformas da Previdência e Trabalhista não tem como objetivo o combate à crise fiscal conjuntural, mas a consagração de um projeto de transferência de renda para o topo, retirando riqueza das camadas mais desfavorecidas da nossa população, destroçando a educação, a saúde, a previdência social e os direitos dos trabalhadores.

Com efeito, o absenteísmo estatal dessas medidas levará a uma rápida reversão do quadro de redução da desigualdade dos últimos anos, agravando o triste cenário de miséria que sempre assolou o nosso país. Como se vê, a austeridade, tal como é preconizada aqui e alhures, ainda que sob a roupagem inodora da responsabilidade fiscal, tem ideologia e compromisso com a transferência de renda da base para o topo da pirâmide social. No entanto, esse modelo concentrador de renda não é, por muito tempo, compatível com a democracia e com o sufrágio universal. Resta saber quais dos dois elementos irá ser afastado.

Ricardo Lodi Ribeiro é Professor Adjunto de Direito Financeiro da UERJ. Diretor da Faculdade de Direito da UERJ. Presidente da Sociedade Brasileira de Direito Tributário (SBDT).

 

Fonte: Justificando – Carta Capital

Leia Mais

Por uma auditoria na Previdência Social já

É preciso compreender que a Previdência Social, dentro do contexto da Seguridade Social, não é um privilégio da classe trabalhadora.
por Jorge Luiz Souto Maior

É preciso compreender, de uma vez por todas, que a Previdência Social, dentro do contexto da Seguridade Social, aliada aos direitos trabalhistas e demais direitos sociais, não é um capricho do legislador ou um privilégio da classe trabalhadora. Representa, isto sim, o efeito de uma estratégia para tentar salvar a sociedade capitalista que foi adotada depois de conhecida a situação devastadora de um capitalismo gerido, sem quaisquer limites, pelas lógicas da concorrência e do liberalismo clássico.

Na sociedade capitalista, que se organizou mundialmente, alguns poucos, como efeito de relações sociais historicamente desenvolvidas, tornaram-se os detentores dos meios de produção e de capital e tantos outros, a grande maioria, restaram desprovidos desses mesmos meios e, no contexto de uma sociedade cujas relações são intermediadas pelas mercadorias, viram-se na contingência emergencial de terem que vender o seu trabalho, transformado em força de trabalho, como forma de sobrevivência.

Essa relação desigual é mascarada pela forma jurídica, que faz parecer haver um negócio de compra e venda da mercadoria força de trabalho entre pessoas livres e iguais, apagando o dado histórico da formação das desigualdades e impulsionando a noção de que o esforço individual é a única solução para que as pessoas possam melhorar de vida. A posição social de cada ser humano seria, assim, o resultado da sua competência e de sua dedicação, quando não de sua vocação determinada por Deus. É que o aludido mundo da razão, não se conseguindo explicar racionalmente quando posto diante do questionamento acerca da origem das desigualdades, não tem vergonha de se socorrer do misticismo para fazer acreditar que cada ser humano é o algoz ou o herói de si mesmo, ao mesmo tempo em que desenvolve a contraditória noção, não revelada, de que cada ser humano deve cumprir os desígnios que lhe foram reservados, o que reforça, inclusive, a divisão sexual do trabalho, corroborando a irracionalidade patriarcal e machista.

Para além da formalidade jurídica e da visão ideológica de mundo, o fato concreto é que essa relação desigual entre o capitalista e o trabalhador, disfarçada na suposta igualdade de direitos, favoreceu a realização de negócios jurídicos nos quais a exploração do trabalho se desenvolveu de modo espúrio, ainda mais quando os capitalistas, também conduzidos pela lógica do capital, se viram detentores do argumento de que se não agissem daquela forma perderiam na concorrência econômica para aqueles que, na mesma localidade ou em outros países, conseguissem explorar o trabalho com maior intensidade e que, por consequência, colocassem suas mercadorias no mercado a preços menores.

Esse movimento concorrencial, no entanto, fez com que a lógica do capital deixasse a esfera da relação capital-trabalho e se voltasse, também, para as negociações realizadas no âmbito do capital. Com isso, capitalistas passam a engolir outros capitalistas, formando-se os monopólios organizacionais, ainda mais quando a tecnologia resta dominada pelo grande capital.

No âmbito da configuração política mundial, os países, onde o grande capital se concentra, relacionam-se com os demais países da mesma forma. Os países capitalistas não se estão no mesmo nível de desenvolvimento e isso estimula a formação de relações de poder, que, para se sustentar, requerem força bélica.

Os países do dito “capitalismo central”, reproduzindo a lógica colonial, tentam se impor pela imagem de que são mais avançados culturalmente, embora, claro, o poder econômico lhes confirma maiores possibilidades na produção cultural, e os países do capitalismo periférico, estando entre estes os emergentes e os subdesenvolvidos, se submetem aos interesses do capital internacional, o que reforça os seus problemas sociais internos.

Fato é que a economia política e a riqueza das nações, no capitalismo, se desenvolvem a partir do modo de produção no qual a exploração do trabalho humano é ponto central, promovendo uma lógica de trocas de mercadorias que esconde a base histórica das relações sociais internacionalmente construídas.

Neste contexto, o ser humano perde a sua identidade e se identifica, nas relações com outros seres humanos, por intermédio das mercadorias que adquire, quase sempre não por necessidade. As mercadorias, assim, dominam as relações humanas e o que se consegue ver e reproduzir é apenas o mundo das aparências.

Essas características do capitalismo, apresentadas de maneira bastante sucinta, provocaram intensos conflitos sociais, políticos e econômicos, como revela toda a história do século XIX, conduzindo a humanidade a um impasse: superar o capitalismo por outro modo de organização da sociedade; ou tentar salvar o capitalismo.

A seguridade social e os direitos trabalhistas correspondem a esse projeto que se estabeleceu para tentar salvar o capitalismo, constituindo, inclusive, uma fórmula para convencer a classe trabalhadora de que a sociedade capitalista poderia ser boa também para ela. Admitindo-se que não seria possível, nesse modelo de sociedade, construir a igualdade real, conferiu-se aos trabalhadores uma proteção contra as contingências sociais por meio de aparatos jurídicos que, ao menos retoricamente, seriam voltados à melhoria da condição social e econômica dos trabalhadores.

Claro que esses direitos foram, também, frutos de muitas lutas por melhores condições de vida da classe trabalhadora.

O fato é que seja como efeito de estratégia do capital, seja como resultado de luta, os direitos trabalhistas e previdenciários se integraram ao patrimônio jurídico e material da classe trabalhadora.

No Brasil, cuja história esteve relacionada, desde 1500, com a construção do capitalismo mundial, tendo servido como fornecedor da matéria-prima necessária para o desenvolvimento da produção industrial, não foi diferente. As estruturas jurídicas brasileiras reproduzem os mecanismos que foram concebidos para salvar o capitalismo.

Foi assim, e não por dádiva paternalista, que a exploração do trabalho ganhou uma padronização jurídica e as contingências sociais passaram a ser amparadas por proteção social, não se desprezando, como já dito, o caráter de conquista que essas proteções carregam.

É possível constatar essa estruturação da produção capitalista por meio da proteção jurídica do trabalho nas Constituições da República Federativa do Brasil vigentes desde 1934, e, com maior evidência, na Constituição de 1988.

Mas, no Brasil, ao se passar para o momento da efetivação dessas normas jurídicas depara-se com um grave problema: o de que não se conseguimos, até hoje, superar o período escravista. Não vivenciamos sequer uma revolução liberal e é por isso que, no Brasil, direitos trabalhistas são vistos como ofensas aos empresários e à classe dominante e os direitos previdenciários são visualizados meramente como custo desnecessário do Estado.

Na realidade brasileira, os direitos trabalhistas e previdenciários, por pressão internacional, começaram a ser instituídos ainda na Primeira República, mas apenas para satisfação diplomática formal.

Na década de 30, com o impulso dado pela crise de 29, as leis trabalhistas foram assumidas de forma mais intensa pelo Estado, com o apoio, inclusive, da classe empresarial, mas não com a intenção concreta de que fossem aplicadas. O que se pretendia era incentivar a criação de uma classe operária nacional e estimular a formação de um mercado de consumo interno.

Tirando um pequeno período de 1953 a 1963, em que um pouco de ideário nacionalista e de Estado Social se manifestou no Brasil, mas que, também, não se concretizou, o fato real é que o capitalismo brasileiro, que não deixou de ser colonial, do ponto de vista político, e dependente, do ponto de vista econômico, nunca experimentou a efetividade dos direitos trabalhistas e previdenciários. Ou seja, nunca se tentou desenvolver o capitalismo nacional com base em algum projeto de sociedade, para regozijo do capital estrangeiro que explora a nossa quase inesgotável força de trabalho.

O resultado histórico disso é: um país com uma das piores distribuições de renda do mundo, com grave exclusão social, baixa escolaridade e alta criminalidade, provocando a necessidade, para manter os interesses da classe dominante, de um elevado investimento na formação do Estado policial, em detrimento do investimento em escola e saúde públicas e serviços sociais; o que só faz retroalimentar os mesmos problemas.

Tem-se, assim, um país em que se preservam as estruturas culturais, sociais, econômicas e políticas da lógica escravista: machismo, racismo, desvalorização do trabalho e banalização do sofrimento alheio.

Alheio à formação histórica das relações sociais, alguém que se veja com a possibilidade material de empreender no Brasil, ao vislumbrar a necessidade de vencer o concorrente ou de não ser derrotado por este, sobretudo quando se depara com produtos originários de outros países onde a produção é mais barata, acaba considerando, sem maiores investigações, que a solução para os seus problemas econômicos é aumento da carga de trabalho ou a ampliação das possibilidades jurídicas de fazer rodar a mão-de-obra.

Isso, no entanto, paradoxalmente, fragiliza ainda mais a economia nacional, pois o lucro só se perfaz com o consumo e com a destruição de direitos sociais aniquila-se, junto, o mercado interno consumidor.

Na livre concorrência, adotado o critério da supressão generalizada de direitos, o que tem como efeito é que os grandes empregadores aumentam sua vantagem e massacram os ditos “pequenos empreendedores”, que são induzidos a acreditar que o seu problema decorre dos custos provocados pelos tais “direitos trabalhistas criados por Vargas”…

Os trabalhadores, por sua vez, claro, não se veem incluídos em qualquer projeto e, concretamente, a única realidade que conseguem visualizar é a da violência de ônibus e trens lotados, dos baixos salários, das supressões de direitos e da ameaça constante do desemprego.

E a cada momento em que, como uma bola de neve, esse estado de coisas piora os índices na produtividade, na economia, na coesão social e na criminalidade, a única coisa que se consegue pensar é no aumento das possibilidades de exploração do trabalho e na redução dos custos sociais. Mas se isso fosse solução econômica eficiente o Brasil já seria uma grande potência, vez que desde meados da década de 60 vem trilhando esse caminho: redução de salários (1965); representação comercial (1965); eliminação da estabilidade decenal (1967); intermediação de mão-de-obra (1974); estágio (1977); vigilantes (1983); terceirização (1993); banco de horas (1996)…

A essas fórmulas precárias alia-se a prática do desrespeito reiterado – e não punido – da legislação trabalhista: trabalho sem registro; transformação em PJ; horas extras não pagas (com cartões fraudulentos); salários “por fora” etc.

E como na lógica desse autêntico “pacto antissocial” toda forma de precarização é bem-vinda, adicionam-se as “estratégias de gestão”, que preveem fixação de metas inatingíveis que assediam e reificam ainda mais os trabalhadores, de modo a tentar extrair destes maior produtividade.

Tudo isso junto, não seria preciso explicitar, provoca um mundo do trabalho doentio, incompatível com a condição humana. O resultado é um elevadíssimo número de adoecimentos dos trabalhadores, quando não de mortes no trabalho. O Brasil é o 4º país do mundo em mortes por acidente do trabalho.

Pensando a questão do ponto de vista meramente matemático, como gostam de fazer os economistas, tem-se o efeito inevitável do aumento dos gastos da Previdência Social com a concessão de benefícios aos segurados, acompanhado da redução dos valores arrecadados, pois as formas precárias de exploração do trabalho apóiam-se, também, na eliminação dos custos previdenciários.
E diante do problema orçamentário gerado (que é sobrevalorizado), quais as soluções que o governo apresenta?
No aspecto trabalhista: ampliar a terceirização; eliminar direitos e reduzir salários por meio da tática do negociado sobre o legislado; legalizar novas formas precárias de exploração como o trabalho intermitente.

No âmbito previdenciário: criar fórmulas que, concretamente, impossibilitam que o segurado cumpra os requisitos para a obtenção de benefícios, notadamente, a aposentadoria, além de diminuírem sensivelmente os valores dos benefícios.

As propostas aumentam a causa dos custos da previdência e para manter a saúde financeira da previdência negam a concessão de benefícios.

No fundo, as propostas andam na contra-mão do projeto constitucional. Além disso, provocam uma intensificação do sofrimento da classe trabalhadora em duplo sentido: quando lhe expõe a um trabalho ainda mais penoso; e quando lhe nega qualquer compensação pela integração a um modelo de sociedade que se baseia na exploração do seu trabalho.

E tudo isso para incentivar que os trabalhadores busquem a via da previdência privada, onde devolverão ao capital parte considerável da já tão pequena parcela que lhe fora concedida pela venda da força de trabalho.

É interessante notar que os defensores da reforma acusam os direitos sociais de serem “anacrônicas”, por representarem o resultado de uma intervenção “paternalista” do Estado na realidade social, enquanto que à lei restritiva de direitos, imposta pelo mesmo Estado, sem qualquer esteio democrático, chamam de “moderna”. Assim, na sua visão, ser “moderno” é passar por cima da Constituição e criar uma democracia para chamar de sua. Incentivam a via “moderna” da negociação coletiva, mas não abrem mão da intervenção jurídica e da força policial do Estado para se coibirem as greves ou qualquer outra forma de resistência da classe trabalhadora. Querem que os trabalhadores negociem livremente com os patrões, mas municiam os patrões com o aparato policial. O que querem é que a “livre negociação” produza o efeito único de fazer com que os trabalhadores se submetam, “por vontade própria”, aos interesses do grande capital.

Desse modo, cada vez mais nos afastamos de algum projeto mínimo para salvar o capitalismo nacional. Impera a balbúrdia; o seja o que Deus quiser; o cada um por si; a luta de todos contra todos, favorecendo a difusão dos sentimentos de ódio e de desprezo pela vida alheia.

Não há qualquer envolvimento mínimo com algum projeto de sociedade que se apresente enquanto tal. Não se tem uma lógica de convivência, mas de sobrevivência individual e, assim, sobressaem os atos que restam naturalizados: corrupção; sonegação; repressão e esperteza.

E o pior de tudo é que as próprias instituições, que, nos termos da Constituição Federal, seriam as responsáveis pela difusão do projeto constitucional, acabam sendo compostas por pessoas que não foram profissional e culturalmente preparadas para enfrentarem o desafio de fazerem valer o Estado Social Democrático de Direito. Não tendo a compreensão sobre o projeto constitucional, não se comprometem com ele.

É assim, por exemplo, que instituições, como a Justiça do Trabalho, incentivam a prática de acordos que estimulam o descumprimento reiterado da legislação trabalhista, provocando mais sofrimento no trabalho e piora no custeio previdenciário. Lembre-se que nesses acordos geralmente consta uma discriminação de parcelas que evita as obrigações de empregadores e empregados com a Previdência Social.

O que se verifica na realidade do mundo do trabalho no Brasil é um calote institucionalizado contra a Previdência Social, do qual participam, também, o Ministério do Trabalho e o Ministério da Previdência Social, ao menos no plano de suas políticas institucionais de gestão e não na perspectiva concreta dos profissionais de carreira que em tais Ministérios atuam. É assim que referidas instituições são deixadas em situação precária, o que inviabiliza sua atuação fiscalizatória. Além disso, essas instituições, há muito, terceirizaram serviços e admitem a exploração precária do trabalho em suas próprias dependências.

O fato é que nunca se estabeleceu entre nós uma prática social voltada à efetivação do projeto de Estado Social Democrático de Direito e, dentro desse contexto, no qual toda a lógica de custeio da Seguridade Social foi historicamente abandonada, falar em déficit previdenciário como forma de destruir direitos sociais é, no mínimo, imoral.

Antes de pensar em qualquer “reforma previdenciária” baseada no argumento do “deficit” previdenciário, é essencial saber, primeiro, quanto foi subtraído, indevidamente, do custeio da Previdência Social ao longo dos últimos cinquenta anos.

Aliás, se lembrarmos, como dito inicialmente, que a Previdência Social, na lógica do pacto de salvação do capitalismo, constitui um patrimônio da classe trabalhadora, a forma correta de se fazer a pergunta é: quanto foi furtado do patrimônio da classe trabalhadora nos últimos 50 anos, por meio de sonegações, por falta de fiscalização, pela prática de acordos judiciais e pela adoção de formas precárias e ilegais de exploração do trabalho que aumentam o sofrimento no trabalho e provocam adoecimentos?
E a reforma em questão nem mesmo matematicamente se justifica
Conforme esclarecem José Dari Krein e Vitor Araújo Filgueiras, seria possível aumentar a receita da Previdência Social com o mero respeito à lei trabalhista: formalização do trabalho assalariado sem carteira assinada, R$ 47 bilhões; fim das remunerações “por fora”, R$ 20 bilhões; reembolso pelas empresas das despesas com acidentes de trabalho, R$ 8,8 bilhões; extinção do enquadramento de acidentes de trabalho como doenças comuns, gerando R$ 17 bilhões; eliminação das perdas de arrecadação por subnotificação de acidentes, R$ 13 bilhões.

Os critérios de gestão governamental devem, igualmente, ser questionados. Ora, em cálculo bastante conservador, é possível verificar que apenas em 2014 foram extraídos do patrimônio da classe trabalhadora: R$ 1,1 bilhão, com isenção para a Fifa; R$ 2,1 bilhões, em desvios na Petrobrás; R$13,2 bilhões, com desonerações na folha de pagamento; R$ 2 bilhões, não recolhidos nas lides trabalhistas; R$ 104 bilhões, em isenções tributárias.

Nesse cálculo não foram incluídas as sonegações que se praticam diariamente (e que tantas vezes sequer são contabilizadas), assim como o montante oficial da dívida R$ 426 bilhões que algumas empresas possuem, declaradamente, com a Previdência Social.

Aliás, não se considerou também o valor que o próprio Estado, enquanto contribuinte obrigatório, deve à Previdência Social, pois desde a década de 90, por meio do mecanismo das Desvinculações de Recursos da União (DRU), vem desviando, para o pagamento da dívida pública, receitas que seriam da Seguridade Social. Só em 2015, essa desvinculação foi da ordem de R$ 63 bilhões, segundo a ANFIP.

Lembre-se, ainda, que além de não realizar a fiscalização das relações de trabalho, isentar o capital do pagamento de contribuições sociais e não arrecadar valores declaradamente devidos, o governo ainda agride a classe trabalhadora deixando, deliberadamente, de pagar seus benefícios previdenciários. Com efeito, em todo país, visualizando os dados de 2011 e considerando os processos então em curso, o INSS apresentava-se como réu em 5,8 milhões de ações, que tiveram origem, sobretudo, com a regra a alta programada. Segundo estimativa do Sindicato Nacional dos Aposentados e Pensionistas da Força Sindical (Sindinap) entre 50% e 70% desses processos previdenciários são motivados por problemas com os auxílios, entre eles o auxílio-doença.

O que se tem, em concreto, é um histórico de atuação do Estado em favor da acumulação da riqueza por meio da exploração e do sofrimento da classe trabalhadora.

Ao longo de décadas, o Estado e a sociedade em geral não se comprometeram com o custeio da Seguridade e em eliminar (ou diminuir) as causas das contingências sociais.

Assim, não se pode cair na armadilha de discutir qual reforma previdenciária é aceitável. Neste contexto de sonegação institucionalizada, de calote histórico ao patrimônio da classe trabalhadora, qualquer reforma pautada pela imposição de redução de benefícios é matematicamente inconcebível e moralmente condenável.

Para que se realize qualquer debate minimamente sério a respeito da viabilidade da Previdência Social é necessário, antes, realizar uma auditoria com efetiva participação popular, nos moldes de um inventário histórico, para que se tenha a conta precisa do quanto foi subtraído desse patrimônio jurídico da classe trabalhadora que é a Previdência Social.

Importantíssima, portanto, a iniciativa da Confederação Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idosos (Cobap), acatada pelo Senador Paulo Paim e já aprovada pela quantidade necessária de Senadores, no sentido da abertura de uma CPI para análise das contas da Previdência, o que se torna ainda mais necessário depois da notícia de que o secretário da Previdência do Ministério da Fazenda, Marcelo Caetano, um dos principais articuladores da proposta de reforma da Previdência apresentada pelo governo Temer, seria ocupante também cargo de conselheiro na Brasilprev, uma das maiores empresas de previdência privada do país.

Enfim, considerando a forma de funcionamento da sociedade capitalista, na qual se concede ao capital as possibilidades plenas para explorar o trabalho, sendo que aquele sequer se vê constrangido em respeitar as conquistas históricas da classe trabalhadora, que também servem para salvar o capitalismo, a grande questão é saber se é possível acreditar no advento de uma reforma que efetivamente precisaria ser feita: a da aplicação concreta do projeto constitucional de Seguridade Social, mesmo com o abalo já sofrido pelas diversas reformas introduzidas na década de 90.

O que a classe trabalhadora precisa se perguntar é se a aposta no projeto constitucional, em uma realidade na qual o desprezo pela solidariedade é tomado como um patrimônio cultural e assumido como fala institucional do próprio governo, é uma aposta efetivamente válida.

E, lembrando do modo de funcionamento do capitalismo, aos trabalhadores talvez também caiba indagar até que ponto vale a pena levar adiante uma luta (por reformas que tentam salvar o capitalismo) em que mesmo ganhando acabam perdendo.

Não me cumpre dar as respostas, até porque nem teria legitimidade para expressá-las. Sei apenas que um debate sobre relações sociais não pode ser baseado em engodos e o que o atual (des)governo está tentando fazer, por meio das propostas de reforma trabalhista e de reforma previdenciária, é uma grande enganação, que desconsidera, inclusive, a capacidade intelectual de todos, ao mesmo tempo em que toma o sofrimento alheio como natural e necessário.

Nessa avalanche contra os direitos sociais tem faltado, portanto, honestidade e humanidade.

Leia Mais

Kennedy: Governo está perdendo debate sobre reforma da Previdência

KENNEDY ALENCAR
BRASÍLIA

O governo está perdendo o debate público a respeito da reforma da Previdência. A proposta é muito dura. Está se consolidando a imagem de uma reforma que dificultará aposentadorias e retirará direitos.

O presidente Michel Temer tem dito em seus discursos que os direitos adquiridos estão garantidos e tem apontado motivos para a realização da reforma da Previdência. Ela é necessária para que Temer entregue a segunda parte do ajuste fiscal que prometeu ao mercado financeiro e à elite econômica. A primeira parte do ajuste fiscal foi a PEC do Teto, mas essa regra orçamentária precisa do complemento da reforma da Previdência para que tenha efeito real.

Com o abalo que as delações da Odebrecht deverão causar no mundo político, crescerá no Congresso o sentimento para mostrar serviço. A reforma da Previdência deverá ser aprovada, mas numa versão mais light do que a defendida pelo governo. Exigir 49 anos para aposentadoria integral não tem apoio da base do governo. As regras de transição para quem está no mercado de trabalho deverão ser suavizadas.

Temer tem reunião hoje com representantes da comissão especial da Câmara que analisa a reforma da Previdência. Deve fazer um apelo pela aprovação e acertar limites de concessões do governo diante das resistências à proposta.

 

Fonte: Blog do Kennedy

Leia Mais