Thiago Gomes: ‘Reforma da Previdência: será que a verdade prevalecerá?’

Thiago é jornalista, advogado e integrante da Comissão de Direito Previdenciário da OAB/MS

Decisão do ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), pode mostrar a verdade sobre a enganosa motivação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/2016, que dispõe sobre a Reforma da Previdência. A justificativa sustentada pelo governo Michel Temer é a necessidade de corrigir suposto déficit nas contas previdenciárias, um rombo sempre invocado mas nunca realmente provado.

O Planalto alega que o saldo negativo da Previdência ficou na casa dos R$ 152 bilhões em 2016, podendo fechar 2017 em R$ 181 bilhões. Trata-se de uma matemática que inúmeros especialistas não concordam, apesar da intensa campanha de sustentação que se tem visto na “mídia globalizada”.

A esperança é que tudo venha a ser esclarecido nos próximos dez dias. Isso porque na última sexta-feira, ao despachar mandado de segurança proposto por quase 30 deputados federais, o decano ministro determinou que os presidentes da República, Câmara dos Deputados, Comissão de Constituição e Justiça da Câmara e da Comissão Especial encarregada de analisar a PEC prestem ao Supremo informações sobre a falta de estudo atuarial que comprove o alegado déficit.

Para os deputados que recorreram ao STF, a proposta, na forma como apresentada, ofende a Constituição nos artigos que tratam do regime previdenciário. Os artigos 40 e 201 da Constituição exigem que os dois regimes, tanto o próprio quanto o geral, observem critérios que preservem seu equilíbrio financeiro e atuarial. Por causa disso, argumentam os deputados, qualquer mudança na definição de requisitos como idade mínima, tempo de contribuição e carências, assim como critérios de cálculo e reajuste de benefícios devem passar por prévio estudo que respeite as equações típicas do cálculo atuarial.

O mandado de segurança pretende obstar a tramitação da PEC, com a anulação dos atos praticados até agora, isso porque a proposta não está acompanhada de prévio estudo atuarial, o que viola a formalidade processual legislativa prevista nos artigo 40 e 201 da Constituição e artigo 1º da Lei 9.717/98, que também exige prévia discussão e aprovação colegiada (Conselho Nacional de Previdência Social), com a participação dos trabalhadores, requisto previsto no artigo 10 da CF e nos artigos 3º, 4º e 5º da Lei 8.213/91.

Após as informações à Corte, Celso de Mello decidirá se concede ou não a liminar requerida pelos autores da ação, para suspender a tramitação da PEC. No mérito, é pacífico que os termos da reforma trazem danos irreparáveis aos trabalhadores brasileiros. Entre estas e outras considerações, o que se quer, na verdade, é que eles não tenham aposentadoria. Afinal, quem terá, por exemplo, saúde para trabalhar com mais 65 anos de idade, num país como o Brasil, em que as condições de vida deixam muito a desejar e o sistema público de saúde é precário?

No Congresso Nacional, alguns parlamentares mais alinhados com o interesse do povo, mesmo da base aliada do presidente Michel Temer, começaram a perceber que aprovar a reforma previdenciária nos moldes em que pretende o governo, pode significar um tiro no próprio pé, ferir de morte qualquer pretensão nas próximas eleições, pois a resposta das urnas pode ser dura e implacável. Tomara que os demais congressistas também acordem para isso!

Fonte: Correio do Estado

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Conjur: Segundo ação, governo propôs PEC sem demonstrar déficit da Previdência

Por Marcelo Galli

Um grupo de 28 deputados federais de oposição ingressou com mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal contra a reforma da previdência proposta pelo governo. De acordo com a ação, o Planalto não demonstrou o déficit do sistema.

Eles pedem a anulação de todos os atos legislativos sobre a PEC 287/2016 Segundo a inicial, a proposta, de autoria do Executivo e apresentada em dezembro de 2016, foi enviada ao Congresso sem prévio estudo atuarial que confirme a real necessidade de mudar a Constituição para manter o equilíbrio das contas previdenciárias.

O saldo negativo da previdência é o principal argumento utilizado pelo governo para defender a aprovação da proposta. Para os parlamentares, o ato ofendeu a Constituição nos artigos que trata sobre o regime previdenciário.

Os artigos 40 e 201 da Constituição exigem que os dois regimes, tanto o próprio quanto o geral, observem critérios que preservem seu equilíbrio financeiro e atuarial. Por causa disso, argumentam os deputados, qualquer mudança na definição de requisitos como idade mínima, tempo de contribuição e carências, assim como critérios de cálculo e reajuste de benefícios devem passar por prévio estudo que respeite as equações típicas do cálculo atuarial.

“Não se trata de mera orientação para a gestão administrativa. O estudo atuarial é requisito formal para a regularidade material das condições previdenciárias em qualquer regime, em especial quando objeto de alteração constitucional”, diz a inicial.

Eles alegam também que Temer não ouviu o Conselho Nacional de Previdência Social, exigência prevista no artigo 10 da Constituição e nos artigos 3º, 4º e 5º da Lei 8.213/1991, que dispõe sobre os planos de benefícios da previdência social.

A PEC fixa uma idade mínima de 65 anos para a aposentadoria de homens e mulheres. As novas regras, se aprovadas, valerão para trabalhadores dos setores público e privado. O trabalhador que desejar se aposentar recebendo a aposentadoria integral deverá contribuir por 49 anos.

Atualmente, a proposta está sendo analisada por uma comissão especial, que será encarregada de emitir parecer sobre as mudanças. Mas antes passou pela Câmara e a Comissão de Constituição da casa. O MS alega que todos esses atos não valem por vício no processo legislativo.

A equipe responsável pela elaboração do MS é composta pelos advogados Rudi Meira Cassel, Roberto de Carvalho Santos, Daniel Felipe de Oliveira Hilario, Fernando Ferreira Calazans, Jean Paulo Ruzzarim e Juliana Benício Xavier.

Clique aqui para ler a inicial.
MS 34.635

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Déficit do INSS: o que aconteceu com os bilhões recolhidos pelo COFINS e PIS/PASEP?

Por Antonio Tuccílio, presidente da Confederação Nacional dos Servidores Públicos (CNSP)

O governo anunciou que o déficit do INSS em 2016 foi de R$ 149,7 bilhões, dos quais R$ 103,4 bilhões correspondem à Previdência Rural. Há meses questiono esse suposto rombo nas contas da Previdência Social e considero que os argumentos para buscar o apoio da população beiram o terrorismo emocional.

É importante lembrar que a Previdência Social faz parte da Seguridade Social – que inclui a Assistência Social e a Saúde – e que, segundo dados da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (ANFIP), encerrou 2015 com superávit de R$ 11 bilhões. Também lembro agora todos os anos são retirados 30% de recursos da Previdência por meio da Desvinculação de Recursos da União (DRU). Surge aqui o primeiro questionamento: como é possível retirar recursos se existe rombo de bilhões de reais?

Questiono também o uso da receita recolhida por mecanismos criados pelo governo e que têm o objetivo de salvaguardar a área social. Um deles é o COFINS, contribuição feita por empresas pela qual a alíquota é aplicada sobre o faturamento bruto para o financiamento da seguridade social. De janeiro a novembro de 2016, segundo a ANFIP, cerca de R$ 180 bilhões foram recolhidos. A projeção até o fim do ano (dados ainda não disponíveis) beirava os R$ 200 bilhões. Outro mecanismo é o PIS/PASEP. A arrecadação tem o mesmo destino, com a diferença de que o PIS é devido por empresas privadas, enquanto o PASEP é devido pela área pública. A projeção da ANFIP de arrecadação em 2016 é de R$ 53 bilhões. Ou seja, juntando Cofins e Pis/Pasep são cerca de R$ 250 bilhões que entraram, ou deveriam ter entrado, nas contas da Seguridade Social.

Somente a receita do Confins e o do Pis/Pasep já superam o déficit que o governo anunciou (aqueles R$ 149,7 bilhões que eu mencionei no começo do artigo). E mais: o superávit aumenta se consideramos que existe também a contribuição sobre o lucro líquido das empresas (CSLL), montante que chegou a R$ 60 bilhões em 2016 (outro dado da ANFIP). Considerando todos os valores citados é possível estimar cerca de R$ 310 bilhões em arrecadação. Além de tudo isso, em 2016 foram registrados R$ 69 bilhões em renuncias previdenciárias (tratam-se das isenções e reduções de alíquotas a diversos setores), sem contar as fraudes e a imensa divida da previdência que não é cobrada.

O que foi feito com essa montanha de recursos? Por que esses valores não são considerados nas contas da Previdência? Para que haja rombo, a arrecadação via COFINS, PIS/PASEP, entre outros, só pode estar sendo excluída dessa conta.

Além dos valores ignorados na conta da Previdência, há o problema referente à área rural. Por decisão da própria União, pessoas que vivem em área rural e trabalharam no campo podem se aposentar sem ter contribuído com a Previdência Social. A Confederação Nacional dos Servidores Públicos (CNSP), entidade que eu presido, defende que a população que vive no campo obtenha esse auxílio, porém, discorda que a conta seja da Previdência Social.

Nossa proposta é criar um fundo social de ajuda aos trabalhadores rurais. Se essas pessoas não contribuem mensalmente não é correto que o valor seja retirado da Seguridade Social. No fim das contas, o problema criado pelo próprio governo pesa nas costas de quem contribui mensalmente.

Com o fim do recesso parlamentar, a proposta de reforma sugerida pelo governo Temer – e que a CNSP considera muito radical e defende que é preciso que o governo faça justiça social antes de retirar direitos adquiridos – será discutida em plenário, amplamente debatida por diversos setores e, espero, pela população, a maior interessada nesse processo. Ter em mãos os números apresentados neste artigo é fundamental para que o povo possa avaliar melhor a proposta e decidir se apoia ou não que ela seja realizada nos termos propostos.

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Reforma da Previdência corta “no osso dos trabalhadores”

Por Marcus Orione

Discurso de medo é instrumento para forçar mudanças. Brasil encaminha destruição da rede de proteção social

DANIEL BLAKE E A (INDECOROSA) PROPOSTA DE REFORMA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL NO BRASIL
Assisti recentemente ao filme “Eu, Daniel Blake”, de Ken Loach, vencedor da Palma de Ouro no Festival de Cannes. Trata-se de uma série de desventuras de um marceneiro, Daniel Blake, que deixa de trabalhar em virtude de problema cardíaco. Na tentativa de buscar a proteção social do governo inglês, Daniel fica perdido na rede burocrática do Estado, entre dois pedidos administrativos, que equivaleriam, no nosso regime, ao auxílio-doença e ao seguro-desemprego. O filme, em síntese, mostra a falência do sistema de segurança social na Inglaterra —que, com o Plano Beveridge, foi o berço da cobertura social plena (“from the cradle to the grave”, dizia o slogan, em que se prometia proteção social ao cidadão do instante de seu nascimento ao de seu falecimento).

Vários países da Europa têm assistido a uma progressiva destruição da sua rede de proteção social, fato denunciado, já no início dos anos 90, por autores como Alain Supiot. Assim, nos últimos tempos e variando de intensidade conforme o país, foram comuns soluções como o aumento de idade para aposentadoria, a elevação de contribuições dos trabalhadores, a limitação de gastos públicos com políticas sociais, a flexibilização das relações de trabalho etc.

O filme de Ken Loach busca denunciar que, a despeito de todas essas providências, a Inglaterra se encontra mais pobre e seus trabalhadores menos protegidos socialmente. Enfim, que o capital está, cada vez mais, concentrado nas mãos de uns poucos. A despeito de haver rezado na cartilha neoliberal, os resultados foram catastróficos.

É interessante perceber que este mesmo percurso fatídico vem sendo percorrido por vários países da América Latina, dentre eles, o Brasil.

Como se constata da última reforma apresentada ao Congresso pelo Governo Temer, ali está reproduzida, de forma mais intensiva e voraz, a mesma receita aplicada ao continente europeu. Acentuada, aqui, por uma agravante: jamais tivemos um Estado de bem-estar social, portanto, estamos cortando não na carne, mas no próprio osso dos trabalhadores; não há gordura a ser queimada, face à ausência histórica de políticas de proteção social. Assim, nessa reforma, estão previstos, da mesma forma, aumentos de valores de contribuição, imposição de idades mais elevadas para aposentadorias, diminuição da extensão de benefícios previdenciários, limitação de gastos públicos com os direitos sociais etc.

No caso brasileiro, por óbvio, a situação é bem mais dramática, e quem lida diretamente com o direito previdenciário, o que faço há mais de vinte anos, sabe que não é de hoje a intensificação desta política destrutiva do nosso sistema previdenciário –traçada a partir de notícias temerárias, fomentadas pelo governo e pela mídia, sobre o suposto déficit da previdência social.

Desse modo, nos últimos 25 anos, os sucessivos governos sempre sustentaram as suas reformas, disseminando o receio de que não haveria previdência social para os trabalhadores no futuro, se não interviessem imediatamente, cortando os direitos (imaginem de quem!) dos próprios trabalhadores. E, pior, mesmo a classe trabalhadora, não raro, engoliu esta mentira. Assim, são 25 anos intensificando-se a destruição da previdência social, reduzindo os valores de benefício (quase 70% dos benefícios correspondem a apenas um salário-mínimo), acabando com o auxílio-doença, destruindo a aposentadoria para trabalhadores que trabalham em condições danosas à saúde e, mais recentemente, atingindo a pensão por morte.

A pergunta que não quer calar: por que, sempre disseminando o medo, acabaram com direitos previdenciários, mas não com o propalado “déficit”? Se acompanharem a sua suposta elevação nestes 25 anos, verão que nada no Brasil subiu tanto no mesmo período (um múltiplo de 1000 não seria suficiente para indicar o crescimento). Na realidade, estamos diante de um discurso que somente existe para disseminar o medo sempre, fraturando a classe trabalhadora e a inviabilizando a sua unidade.

Por que, a despeito da constatação acima, uma quantidade significativa de pessoas continuam acreditando no déficit?

Assim, mesmo que eu apresentasse aqui vários estudos contrários à sua existência –publiquei matéria na Revista da Previdência Social a respeito do tema; na mesma Revista, pode ser visto o estudo da Professora Érica Correia; a ANFIP (Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil) tem análises excelentes sobre o tema; e assim por diante–, muitas pessoas continuariam a insistir que, se os aposentados do presente não forem prejudicados, sequer elas terão proteção da previdência social. O discurso do déficit já aterrorizava os trabalhadores de 25 anos atrás, que o repetiam impensadamente, e hoje eles são os (mal) aposentados da previdência social brasileira.

O segredo de tudo está na ideologia jurídica (para quem quiser saber mais a respeito, sugiro a leitura do livro “A legalização da classe operária”, de Bernard Edelman, publicado pela Editora Boitempo, no ano passado no Brasil).

Nela, pode-se encontrar a resposta para dúvidas como: por que, com tanta gente sendo destratada em hospitais públicos e “enlatada” nos serviços de transporte, não houve ainda um ato de violência popular generalizada contra tudo isto? Nela, está embutido o preconceito contra os aposentados, os pensionistas, enfim todos os “encostados” da previdência social. Nela, está explicado o porquê de as pessoas pobres defenderem os ricos como merecedores de suas fortunas, que nunca irão alcançar. Nela, está embutido o mito de que, por nosso mérito e exclusivamente por ele, não seremos pobres como os pobres aposentados do Brasil de hoje. Nela, está a resposta para um ex-presidente que disse que os aposentados são vagabundos. A ideologia jurídica nos auxilia a encontrar respostas sobre tudo isso e muito mais; urge que a estudemos, não sendo possível esgotar o tema nos acanhados limites deste artigo.

Com base no conforto de que não existirão grandes insurgências, o capital nos faz rumar para a barbárie, visível em coisas como a reforma da previdência social. Enfim, trata-se da era do fim dos direitos humanos aplicados aos trabalhadores (se é que houve a sua aplicação, algum dia, no Brasil). Sinto ser portador desta péssima notícia, mas o capitalismo chegou à fase de total ausência de necessidade de apostar num certo tipo de humanismo como indispensável à sua sobrevivência. A nova “ética” destes Direitos Humanos, que passarão a ser mínimos, será baseada na distensão ao seu máximo grau das noções de eficiência e mérito.

Com base em todas estas reflexões, gostaria de aproveitar o ensejo para fazer uma crítica ao filme “Eu, Daniel Blake”. O filme trata bem da decadência dos serviços públicos de proteção social na Inglaterra, com ênfase na questão da cidadania. A solidariedade entre os trabalhadores, uma constante do filme, não é feita, a meu ver, na perspectiva de classe, mas de uma solidariedade também típica da noção de bons cidadãos que se auxiliam mutuamente. Tudo isto nada mais faz do que reforçar a lógica da ideologia jurídica. Ao assistirem ao filme, peço que prestem especial atenção ao discurso final que é lido no funeral de Daniel Blake (é claro que a coisa não podia acabar bem; a deficiência de um sistema de proteção social, certamente, levaria à morte do cidadão Daniel Blake). O texto revela uma crença (uma quase fé) na perspectiva do resgate dos direitos sociais e da cidadania como a melhor forma de solução para as mazelas do capitalismo inglês.

Talvez seja o momento de revermos a nossa nostalgia pelos direitos (alguns deles sequer usufruídos por estas bandas de cá). Talvez, ao invés de apostarmos na reconstrução da lógica de cidadania, estejamos no momento ideal para pensarmos –para além dos direitos sociais e das políticas públicas– como se processar a consolidação, de forma consistente, do conceito/práxis de classe trabalhadora.

 

FONTE: Poder 360

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Na Mídia: “O objetivo da reforma da Previdência é privatizar”


Eis o propósito do projeto do governo Temer, afirma a economista Denise Lobato Gentil

CartaCapital: Por que a alegação do governo de que a Previdência Social é deficitária não se sustenta?

Denise Lobato Gentil: De acordo com os artigos 194 e 195 da Constituição Federal, a Previdência tem receitas que o governo não contabiliza, entre elas a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, a contribuição para o financiamento da Seguridade Social, o PIS-Pasep, as receitas de loterias. O governo não leva em consideração essas receitas e ao mesmo tempo superestima os gastos.

CC: Que motivos levaram o governo a propor esta reforma da Previdência?

DLG: O motivo real é a privatização. É fazer com que os brasileiros, desanimados com o tempo de contribuição dez anos mais elevado, e com a idade de 65 anos para obter apenas 76% do benefício, desistam da Previdência pública e se encaminhem para um plano privado.

CC: É possível a definição de uma idade mínima para todos em um país com desigualdades regionais e sociais tão profundas?

DLG: Uma idade única para um território tão diverso e complexo como o Brasil não passa de crueldade. Pretender estabelecer uma idade de 65 anos para a aposentadoria de um trabalhador rural do Maranhão, que tem uma expectativa de vida de 65 anos, significa dizer que ele não vai viver o suficiente para ter uma aposentadoria. Só vai contribuir, nunca usufruir do benefício.

CC: Qual o impacto nos pequenos municípios?

DLG: Nos 70% dos municípios mais pobres, a receita da Previdência Rural representa, em média, 17% do PIB. Eles têm as suas economias dinamizadas com essas receitas. O próprio Orçamento público municipal depende da Previdência.

A retirada dos benefícios da população rural vai significar a desorganização da produção agrícola familiar. E, provavelmente, vai atingir o abastecimento de alimentos nas cidades, o que pode resultar em elevação de preços.

CC: A PEC 287 é recessiva?

DLG: Sim, é recessiva. Ela vai reduzir a renda, o gasto do governo com aposentadorias e pensões, o que vai diminuir o consumo das famílias, provocar uma queda do PIB e, portanto, menor arrecadação. O corte dos gastos implica mais desajuste fiscal.

CC: O que devem fazer os cidadãos, os trabalhadores?

DLG: Resistir é a única saída. Eles vão passar por um processo de depressão da renda tão violento que não têm escolha. Ou resistem ou vão passar por um processo, principalmente os idosos, de extermínio.

 

FONTE: Carta Capital 

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Noblat: A ordem é resistir à perversa reforma da Previdência

De todas as medidas adotadas pelo governo ilegítimo de Michel Temer até agora a Reforma da Previdência é a mais perversa. Da forma como chegou ao Congresso, essa mudança brutal das regras significa proibir a maioria dos brasileiros de obter um dia o benefício da aposentadoria. Afinal, alguém considera razoável exigir contribuição por 49 anos de um trabalhador, quando se sabe que os cidadãos mais pobres passam grandes períodos da vida na informalidade? Justamente esse grupo mais vulnerável jamais vai atingir as condições impostas pelo atual governo.

E isso, por mais desumano que pareça, ainda não é a parte mais cruel. Poucos atentam ainda para o fato de que essa dita reforma, que na prática destrói o sistema previdenciário do país, também vai implicar redução drástica no valor dos benefícios. Hoje, quando o trabalhador se aposenta, o cálculo do que irá receber leva em consideração apenas os 80% maiores salários sobre os quais contribui. Com isso, as remunerações mais baixas são descartadas, e o salário de benefício começa em 70% dessa média. A esse valor, é acrescido um por cento para cada ano de contribuição.

Pelas regras que Temer quer impor ao povo brasileiro, o cálculo vai levar em consideração a média de todas as contribuições. Para se ter uma ideia, com isso, o salário inicial de benefício despenca de 70% da média de contribuições para 51%. Uma queda brutal no rendimento inicial dos aposentados.

Para os servidores públicos, as perdas são as mesmas, pois essa Proposta de Emenda à Constituição unifica as regras de aposentadoria para setores público e privado. Além de se submeterem às barbaridades já expostas, também terão de trabalhar, no mínimo até os 65 anos. Homens e mulheres. O grupo feminino é ainda mais prejudicado, pois hoje a idade mínima exigida no serviço público já é de 60 anos para homens, mas de 55 para elas.

As medidas draconianas atingem também pensionistas. A PEC acaba com a integralidade da pensão por morte. Pelas regras que querem impor, o cônjuge terá direito a 50% do que receberia o segurado em caso de aposentadoria por invalidez, e o benefício de cada filho será 10% desse valor. Mas, para os descendentes, o benefício cessa aos 21 anos, independentemente de estar estudando ou não.

Como se não bastasse, o valor das pensões poderá ser inferior ao salário mínimo. O mesmo é proposto para o benefício de prestação continuada, ajuda constitucional a idosos e pessoas com deficiência sem condições de se sustentarem.

E todas essas barbaridades são impostas ao país em regime de urgência, o que impossibilita o devido debate de alterações tão importantes. Como se poderia esperar de um governo sem legitimidade, Temer atropela e tenta apequenar o Congresso, quase alijado de participar das discussões. Com representantes da sociedade então, o diálogo é nenhum, talvez por reconhecer que tais medidas jamais teriam respaldo popular. Não por acaso, foi necessário um golpe de estado para impor essa agenda, que nunca seria vitoriosa nas urnas. Os brasileiros rechaçam Temer e seus asseclas.

E as premissas para justificar essas medidas são completamente falsas – a principal delas, a falácia do déficit da Previdência, que, na verdade é superavitária. O cálculo dos inimigos dos trabalhadores leva em conta somente as contribuições dos trabalhadores e patronais, mas o sistema é tripartite, deve contar também com a participação do governo.

Ao falarem em déficit, os tecnocratas desconsideram de propósito que o sistema de aposentadorias, juntamente com a assistência e a Saúde, integra a Seguridade, que conta com a arrecadação de tributos, como a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e o PIS/Pasep para seu financiamento. O que pretendem é desmontar o sistema de proteção social montado a partir da Constituição cidadã de 1988 e entregar a sociedade brasileira inteiramente nas mãos do mercado.

O propósito daqueles que agora ocupam o poder, longe de ser sanar as contas previdenciárias, que estão em ordem, é atender ao mercado financeiro. Pretendem, ao destruir o sistema público de previdência, entregar ao mercado, por meio de planos de aposentadoria, parte da renda dos trabalhadores brasileiros. É mais uma parcela do pagamento aos financiadores do golpe.

A sociedade brasileira precisa resistir. Ocupar as ruas, as redes sociais, pressionar seus representantes – parlamentares, vereadores e prefeitos, associações de classe, sindicatos e movimentos sociais. Mobilização é imprescindível. A saída é debate amplo e rejeitar mais uma das perversidades do ilegítimo que ocupa a cadeira do Planalto.

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